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MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar n.º128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI é preciso, primeiro, atender a uma série de exigências.
Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados, e a qual atividade econômica será exercida.
Com relação à quantidade de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 (um) colaborador. A esse deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.
Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
Além desses pontos, que detalharemos aqui, outras exigências para um empreendedor poder abrir a sua empresa como MEI são:
Uma das grandes vantagens de ser MEI é a simplicidade de regularização. O processo de abertura é feito 100% pela internet. Para se manter, é necessário pagar apenas um valor fixo por mês, sendo referente aos tributos da atividade que você exerce. O imposto é recolhido por meio de um único boleto: o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).
O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, dando uma média de R$ 6.750 por mês.
Esses valores se referem à receita bruta obtida pela empresa ao longo de um ano. Assim, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional — por exemplo, 6 meses de atuação, limite de R$ 40.500,00 anual.
É bem importante que o Microempreendedor Individual tenha em mente que, uma vez ultrapassado esse teto, ele está obrigado a migrar para outro modelo empresarial.
Dessa forma, ao identificar que ultrapassou o limite do MEI, o empreendedor deve fazer o cálculo de quanto foi excedido.
Se for até 20% do teto, é preciso:
O Microempreendedor Individual dispõe de vantagens, por exemplo a permissão a esses profissionais a ter um CNPJ próprio, emissão de Notas Fiscais acesso a benefícios da Previdência Social, prestação de serviços a outros CNPJ, além de cobrança de impostos através do Simples Nacional, isentando a empresa de impostos federais, como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL.
Dentre os benefícios da Previdência Social que o MEI pode ter, constam aposentadoria, auxílio-maternidade, direito a afastamento remunerado por problemas de saúde, pensões a possibilidade de abrir contas em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos, além da capacidade de poder negociar por melhores valores em alguns produtos e serviços.
Aposentadoria: Um salário mínimo distribuído mensalmente após atingir a terceira idade (65 anos para homens, 62 para mulheres). Conforme o contribuinte paga seus impostos sob tempo em que a empresa está aberta (por volta de 240 parcelas mensais, ou 20 anos de contribuição), parte desses fundos são reservados para uso pessoal após atingir essa maior idade.
Há também o caso de aposentadoria por invalidez, que garante o recebimento de um salário caso até o momento em que o MEI não tem mais condições de trabalhar antes da aposentadoria por idade, ou até sua eventual recuperação.
Afastamento Remunerado: Seja por questões de saúde, auxilio maternidade ou auxilio reclusão, as contribuições de um MEI servem como um meio de prevenção em caso de imprevistos como esses ou outros. É claro que considerando a categoria entre cada um desses tipos de afastamento remunerado, há casos em que uma contribuição mínima é necessária, em alguns casos, especificamente a pensão por morte, pagos de forma consecutiva.
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